REsp 2113256 - ACORDAO

REsp 2113256 - ACORDAO

O recurso foi conhecido apenas quanto à alínea 'a' do art. 105 da Constituição; não houve omissão nos embargos de declaração; a matéria relativa à interpretação da cláusula testamentária e à natureza das aplicações financeiras depende de reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e a hipótese permite que legado seja atribuído à companheira desde que respeitada a legítima; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: ELIANE HELENA RUBELLO VALLER; Recorrente: WLADIMIR VALLER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Inventário, Testamento, Legado, União Estável, Regime De Separação Obrigatória De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Inventário Testamento Legado União Estável Regime De Separação Obrigatória De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ELIANE HELENA RUBELLO VALLER

Recorrente

WLADIMIR VALLER FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração?
  2. 2 A companheira sobrevivente, convivente em regime de separação obrigatória de bens, pode ser destinatária de legado decorrente de aplicações financeiras?
  3. 3 A cláusula testamentária foi interpretada de forma extensiva ou indevida, configurando possível fraude à partilha?

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas quanto à alínea 'a' do art. 105 da Constituição; não houve omissão nos embargos de declaração; a matéria relativa à interpretação da cláusula testamentária e à natureza das aplicações financeiras depende de reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e a hipótese permite que legado seja atribuído à companheira desde que respeitada a legítima; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial, apenas quanto à alínea 'a' do art. 105 da Constituição
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida