REsp 2142694 - ACORDAO

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Constatada, nos autos e no acórdão recorrido, a existência de interesses antagônicos entre os herdeiros (constituição de procuradores distintos e oposição de teses), aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, nessa hipótese, os honorários contratuais devem ser suportados por quem contratou o advogado e não pelo espólio; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, incidindo os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RODOLFO BALLESTEROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Inventário, Honorários Advocatícios Contratuais, Interesses Antagônicos Entre Herdeiros, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inventário Honorários Advocatícios Contratuais Interesses Antagônicos Entre Herdeiros Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODOLFO BALLESTEROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se os honorários advocatícios pactuados entre o inventariante e seu advogado constituem despesa do espólio
  2. 2 Verificar se a decisão recorrida diverge da jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários contratuais em inventário com interesses antagônicos entre os herdeiros

Ratio Decidendi

Constatada, nos autos e no acórdão recorrido, a existência de interesses antagônicos entre os herdeiros (constituição de procuradores distintos e oposição de teses), aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, nessa hipótese, os honorários contratuais devem ser suportados por quem contratou o advogado e não pelo espólio; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, incidindo os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Incabível a majoração de honorários