AREsp 2954095 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente (não há omissão nem contradição), a alteração da ordem de nomeação do inventariante se ampara na possibilidade de flexibilização do art. 617 do CPC diante de razões fundadas, e o reexame da matéria fático-probatória está obstruído pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões não prequestionadas restam impedidas de ser conhecidas.

Parties
Agravante: ANNETTE CORREA GAYOSO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Nomeação De Inventariante, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Inventário Nomeação De Inventariante Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANNETTE CORREA GAYOSO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (vícios no julgado)
  2. 2 Ordem de nomeação de inventariante prevista no art. 617 do CPC e sua aplicabilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.847, §2º, e 1.899 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente (não há omissão nem contradição), a alteração da ordem de nomeação do inventariante se ampara na possibilidade de flexibilização do art. 617 do CPC diante de razões fundadas, e o reexame da matéria fático-probatória está obstruído pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões não prequestionadas restam impedidas de ser conhecidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.