AREsp 2821385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficientemente fundamentada, as alegadas nulidades/processuais foram justificadas pela responsabilidade do patrono de se habilitar no PJe e pela preclusão consumativa e porque o recurso especial padece de fundamentação clara e precisa quanto à violação de dispositivos federais, além de ser inadmissível a análise de pretensa violação constitucional na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIANE NOGUEIRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Preclusão Consumativa, Omissão E Contradição Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Inventário Preclusão Consumativa Omissão E Contradição Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Para Matéria Constitucional +1 more

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Parties

VIVIANE NOGUEIRA MARINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação sobre esboço de partilha amigável
  3. 3 Responsabilidade do advogado pela habilitação no PJe (Resolução TJ/MT art.21)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficientemente fundamentada, as alegadas nulidades/processuais foram justificadas pela responsabilidade do patrono de se habilitar no PJe e pela preclusão consumativa e porque o recurso especial padece de fundamentação clara e precisa quanto à violação de dispositivos federais, além de ser inadmissível a análise de pretensa violação constitucional na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.