REsp 2040625 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial: não se analisaram as alegações de violação constitucional por serem matérias de competência do STF; não se conheceu do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 13/STJ; no mérito quanto aos arts. 98 e 99 do CPC, reconheceu-se que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos pressupostos da assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE WILSON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Inventário, Justiça Gratuita, Espólio, Dissídio Jurisprudencial, Momento Processual
Direito Processual Civil Inventário Justiça Gratuita Espólio Dissídio Jurisprudencial Momento Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE WILSON PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal
  3. 3 concessão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial: não se analisaram as alegações de violação constitucional por serem matérias de competência do STF; não se conheceu do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 13/STJ; no mérito quanto aos arts. 98 e 99 do CPC, reconheceu-se que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos pressupostos da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize a análise dos pressupostos que possibilitem a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita