AREsp 2961411 - DECISAO
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve o prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ARMANDO ALVARES GARCIA JUNIOR; Agravante: OUTRO; Recorrida: VIÚVA/RECORRIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Inventário, Esforço Comum, Súmula 377 STF, Prova Confissão Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
ARMANDO ALVARES GARCIA JUNIOR
Agravante
OUTRO
Agravante
VIÚVA/RECORRIDA
Recorrida
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Comprovação de esforço comum para inclusão de bens da viúva na partilha
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
- 3 Prequestionamento dos arts. 389, 390, §1º, e 391 do CPC
Ratio Decidendi
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve o prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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