CC 211124 - ACORDAO

CC 211124 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara de Juína/MT para processar e julgar o inventário, porque havia prova documental do domicílio do falecido em Juína; a competência nas ações sucessórias é relativa e não pode ser declinada de ofício; e a alteração do art.63 do CPC pela Lei nº 14.879/2024 não se aplica ao caso por a ação ter sido ajuizada antes da vigência da lei.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Laranjeiras do Sul/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Juína/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Vara de Juína/MT para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Inventário, Competência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Domicílio, Eleição De Foro, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Direito Processual Civil Inventário Competência Relativa Declinação De Competência De Ofício Domicílio Eleição De Foro Aplicação Temporal Da Lei Processual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Laranjeiras do Sul/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Juína/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento e julgamento do inventário, considerando o domicílio do falecido e a localização dos bens
  2. 2 Natureza da competência nas ações sucessórias (absoluta ou relativa)
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência de ofício à luz da Lei nº 14.879/2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara de Juína/MT para processar e julgar o inventário, porque havia prova documental do domicílio do falecido em Juína; a competência nas ações sucessórias é relativa e não pode ser declinada de ofício; e a alteração do art.63 do CPC pela Lei nº 14.879/2024 não se aplica ao caso por a ação ter sido ajuizada antes da vigência da lei.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Vara de Juína/MT para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Vara de Juína/MT para processar e julgar a demanda na origem.