AREsp 2955168 - DECISAO

AREsp 2955168 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; assim, não se apreciou o mérito substantivo relativo à reserva de bens no inventário.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDA DO AMARAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interlocutória Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário, Reserva De Bens, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Reserva De Bens Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDA DO AMARAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interlocutória Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da reserva de bens por inércia dos credores nos termos do art. 1.997, §2º, do CC
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial em face da dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; assim, não se apreciou o mérito substantivo relativo à reserva de bens no inventário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.