AREsp 1882468 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), a natureza securitária do VGBL havia sido previamente reconhecida e estava acobertada pela preclusão pro judicato, e a modificação do julgado demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o testamento excluiu expressamente os colaterais, afastando seu interesse hereditário.

Parties
Agravante/recorrente: Deborah Regina Quintas Fioravante; Agravante/recorrente: Sérgio Fernando Quintas Fioravante; Agravante/recorrente: Marcelo Paes Barretto Fioravante; Agravante/recorrente: Mauro Paes Barretto Fioravante; Agravada/recorrida: Fundação Antonio Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, VGBL, Exclusão De Herdeiros Colaterais, Testamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Inventário VGBL Exclusão De Herdeiros Colaterais Testamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Deborah Regina Quintas Fioravante

Agravante/recorrente

Sérgio Fernando Quintas Fioravante

Agravante/recorrente

Marcelo Paes Barretto Fioravante

Agravante/recorrente

Mauro Paes Barretto Fioravante

Agravante/recorrente

Fundação Antonio Prudente

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se os herdeiros colaterais têm direito à partilha dos valores do plano VGBL diante de disposição testamentária e da natureza jurídica do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), a natureza securitária do VGBL havia sido previamente reconhecida e estava acobertada pela preclusão pro judicato, e a modificação do julgado demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o testamento excluiu expressamente os colaterais, afastando seu interesse hereditário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial