AREsp 2929262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu que a renúncia do testamenteiro e o registro do testamento são questões de alta indagação que devem ser decididas em ação própria, conclusão que dependia de reexame fático-probatório. O provimento do recurso demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, as alegadas violações dos arts. 141 e 492 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem provocadas por embargos de declaração, incidindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual não foram conhecidas.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Renúncia Do Testamenteiro, Registro De Testamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Renúncia Do Testamenteiro Registro De Testamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos
  2. 2 Se a renúncia do testamenteiro pode ser decidida no âmbito do inventário ou exige ação própria (alta indagação)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu que a renúncia do testamenteiro e o registro do testamento são questões de alta indagação que devem ser decididas em ação própria, conclusão que dependia de reexame fático-probatório. O provimento do recurso demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, as alegadas violações dos arts. 141 e 492 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem provocadas por embargos de declaração, incidindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual não foram conhecidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se