AREsp 2759604 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido sobre a inexistência de certeza quanto aos bens do falecido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do artigo 105 da Constituição Federal; ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO SUPPIONI DE AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Sobrestamento, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Inventário Sobrestamento Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO SUPPIONI DE AGUIRRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Sobrestamento do inventário por incerteza quanto aos bens
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do artigo 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido sobre a inexistência de certeza quanto aos bens do falecido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do artigo 105 da Constituição Federal; ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.