AREsp 2713033 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou a relação jurídica entre os fatos e o dispositivo invocado (Súmulas 283 e 284 do STF), nem comprovou a existência de ação ordinária apta a justificar a suspensão do inventário nos termos do art. 313, V, a, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ABADIA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Suspensão Do Processo, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 313, V, A, CPC
Direito Processual Civil Inventário Suspensão Do Processo Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 283 STF Súmula 284 STF Art. 313, V, A, CPC

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Parties

MARIA ABADIA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de suspensão do inventário em razão da remessa às vias ordinárias (art. 313, V, a, CPC)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e necessidade de demonstrar correlação jurídica entre fato e dispositivo (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou a relação jurídica entre os fatos e o dispositivo invocado (Súmulas 283 e 284 do STF), nem comprovou a existência de ação ordinária apta a justificar a suspensão do inventário nos termos do art. 313, V, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.