AREsp 2907740 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, limitando-se a reiterar as alegações do recurso nobre, ônus do qual não se desincumbiu.
- Parties
- Agravante: ROBERTO LUIS DE AMORIM GODINHO LEÃO BRUNO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inventário, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ROBERTO LUIS DE AMORIM GODINHO LEÃO BRUNO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade exigida pelo art. 932, III, do CPC
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial
- 3 Viabilidade do agravo que apenas reitera fundamentos do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, limitando-se a reiterar as alegações do recurso nobre, ônus do qual não se desincumbiu.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Não é caso de majoração da verba honorária.
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