AREsp 2951481 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão na prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e que a nomeação de inventariante dativo foi fundamentada nas circunstâncias fáticas — inventário iniciado na década de 1970, destituição anterior da agravante por inércia e intensa litigiosidade entre herdeiros — matérias fático-probatórias cuja revisão é vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MILSA APPARECIDA ELMOR; Agravada/recorrida: RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inventário, Inventariante Dativo, Art. 617 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Inventário Inventariante Dativo Art. 617 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MILSA APPARECIDA ELMOR

Agravante/recorrente

RITA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da ordem do art. 617 do CPC e possibilidade de mitigação para nomeação de inventariante dativo
  3. 3 Impossibilidade de revisão de conclusões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e que a nomeação de inventariante dativo foi fundamentada nas circunstâncias fáticas — inventário iniciado na década de 1970, destituição anterior da agravante por inércia e intensa litigiosidade entre herdeiros — matérias fático-probatórias cuja revisão é vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não é caso de majoração da verba honorária