AREsp 2730629 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela subsistência de intensa litigiosidade entre herdeiros e pela necessidade de nomeação de inventariante dativo para garantir a eficiência do feito, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO BRAGA RIBAS; Agravada: Ana Lucia Trindade; Agravado: Antonio Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Exame Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Nomeação De Inventariante Dativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 617 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inventário Nomeação De Inventariante Dativo Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 617 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO BRAGA RIBAS

Agravante

Ana Lucia Trindade

Agravada

Antonio Henrique

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Exame Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação quanto à alegação de ausência de litigiosidade entre os herdeiros e à existência de herdeiros capazes de exercer o encargo de inventariante (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Se a nomeação de inventariante dativo, diante da existência de herdeiros legítimos e capazes, violou a ordem de preferência legal prevista no art. 617 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela subsistência de intensa litigiosidade entre herdeiros e pela necessidade de nomeação de inventariante dativo para garantir a eficiência do feito, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.