AREsp 1957875 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela inviabilidade do arrolamento sumário diante da existência de penhoras e credor habilitado, questão dependente de exame do conjunto fático-probatório (existência de penhoras e necessidade de avaliação dos bens), o que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não há omissão a ser sanada e não foi demonstrada a violação legal exigida, razão pela qual os agravos foram conhecidos para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário, Arrolamento Sumário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Civil Inventário Arrolamento Sumário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção do rito de arrolamento sumário quando há penhoras e credores habilitados
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido que justifique embargos de declaração
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela inviabilidade do arrolamento sumário diante da existência de penhoras e credor habilitado, questão dependente de exame do conjunto fático-probatório (existência de penhoras e necessidade de avaliação dos bens), o que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não há omissão a ser sanada e não foi demonstrada a violação legal exigida, razão pela qual os agravos foram conhecidos para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC.