CC 214467 - ACORDAO

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Por se tratar de competência relativa nas ações sucessórias e tendo a ação sido ajuizada em 2022, antes da vigência da Lei nº 14.879/2024, não é possível a declinação de ofício da competência; assim, deve ser mantido o foro escolhido (Palmas) atendendo à Súmula 33 do STJ e à aplicação temporal das normas processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões de Palmas/TO.
Legal Topics
Inventário, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Domicílio Do Falecido, Art. 63 Do CPC, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Inventário Competência Relativa Declinação De Ofício Domicílio Do Falecido Art. 63 Do CPC Súmula 33 Do STJ

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento e julgamento da ação de inventário pode ser declinada de ofício, à luz da natureza relativa da competência e da nova redação do art. 63 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa nas ações sucessórias e tendo a ação sido ajuizada em 2022, antes da vigência da Lei nº 14.879/2024, não é possível a declinação de ofício da competência; assim, deve ser mantido o foro escolhido (Palmas) atendendo à Súmula 33 do STJ e à aplicação temporal das normas processuais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões de Palmas/TO.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões de Palmas/TO, para processar e julgar a demanda na origem.