AREsp 2807302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conhece da alegada violação por ausência de demonstração concreta vinculada ao acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e reconheceu-se o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos declaratórios, mantendo-se a multa aplicada; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ROSALINA DE OLIVEIRA SAEGER; Agravante: ANNELIESE OLIVEIRA SAEGER DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inventário, Embargos De Declaração, Súmula, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Prequestionamento, Sobrestamento Do Processo, Reserva Do Quinhão
Processo Civil Direito Civil Inventário Embargos De Declaração Súmula Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Prequestionamento Sobrestamento Do Processo +1 more

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Parties

ROSALINA DE OLIVEIRA SAEGER

Agravante

ANNELIESE OLIVEIRA SAEGER DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de súmula e de dispositivos do CPC e do CC
  2. 2 possível omissão no acórdão quanto à reserva do quinhão e seu efeito sobre o sobrestamento do inventário
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF sobre fundamentação e demonstração de violação de dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conhece da alegada violação por ausência de demonstração concreta vinculada ao acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e reconheceu-se o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos declaratórios, mantendo-se a multa aplicada; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento