AREsp 2951086 - DECISAO

AREsp 2951086 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a matéria referente à entrega dos bens do espólio pelo inventariante removido foi examinada expressamente e fundamentadamente, aplicando-se o art. 625 do CPC; o pedido de manutenção de posse pelos agravantes configurava antecipação de partilha em momento processual inadequado e não foi debatido de forma dialética no recurso especial, levando à incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF; por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: LILIA MENDES DOS SANTOS; Inventariante Removida (falecida): Dilma Pinheiro Mendes Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Entrega Dos Bens Do Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Inventário Remoção De Inventariante Entrega Dos Bens Do Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

LILIA MENDES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Dilma Pinheiro Mendes Santos

Inventariante Removida (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à condição de os agravantes possuírem 70% dos bens inventariados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação do inventariante removido de entregar os bens do espólio ao substituto (art. 625 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a matéria referente à entrega dos bens do espólio pelo inventariante removido foi examinada expressamente e fundamentadamente, aplicando-se o art. 625 do CPC; o pedido de manutenção de posse pelos agravantes configurava antecipação de partilha em momento processual inadequado e não foi debatido de forma dialética no recurso especial, levando à incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF; por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.