AREsp 2442063 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos apontados como violados, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão recursal demandaria revolvimento fático-probatório sobre a exclusão do veículo e o reconhecimento de crédito de honorários, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Exclusão De Veículo, Crédito De Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Inventário Exclusão De Veículo Crédito De Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à exclusão do veículo e ao reconhecimento de crédito de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos apontados como violados, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão recursal demandaria revolvimento fático-probatório sobre a exclusão do veículo e o reconhecimento de crédito de honorários, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial