AREsp 2809918 - ACORDAO

AREsp 2809918 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que a responsabilidade do espólio pelo débito condominial foi fixada em ação autônoma por decisão transitada em julgado, de modo que a matéria não poderia ser rediscutida no inventário; ademais, o acórdão regional examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR e OUTROS; Credor Habilitado: CONDOMINIO EDIFICIO EMBAIXADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Débitos Condominiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Habilitação De Crédito
Direito Civil Processual Civil Inventário Débitos Condominiais Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR e OUTROS

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO EMBAIXADOR

Credor Habilitado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade do espólio pelo pagamento de débitos condominiais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida em processo autônomo

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a responsabilidade do espólio pelo débito condominial foi fixada em ação autônoma por decisão transitada em julgado, de modo que a matéria não poderia ser rediscutida no inventário; ademais, o acórdão regional examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Descabidos honorários recursais.