AREsp 2736722 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão de origem foi adequadamente fundamentado; o art. 373, I e II, do CPC não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, reformar a decisão quanto à expedição de ofício à BrasilPrev exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MARIA ELIZABETH LINS DO REGO SANTOS; Recorrido: Gustavo Ferreira Lins do Rego Santos; Recorrido: Júlia Ferreira Lins do Rego Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Expedição De Ofício, VGBL, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Expedição De Ofício VGBL Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZABETH LINS DO REGO SANTOS

Recorrente

Gustavo Ferreira Lins do Rego Santos

Recorrido

Júlia Ferreira Lins do Rego Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Necessidade e legalidade da expedição de ofício à BrasilPrev

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão de origem foi adequadamente fundamentado; o art. 373, I e II, do CPC não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, reformar a decisão quanto à expedição de ofício à BrasilPrev exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Não majorar honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso