AREsp 2554716 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as questões legislativas invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a pretensão de reabertura da instrução para produção de provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a suficiência da prova documental para formar convicção, afastando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: EMERSON CAZALINI ALVES; Apelante: ANDREA CARLA CAZALINI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Partilha, Homologação De Partilha, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Partilha Homologação De Partilha Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

EMERSON CAZALINI ALVES

Agravante

ANDREA CARLA CAZALINI ALVES

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre dispositivos do CPC (arts. 9º, 10, 489, IV, 937, I)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e documental
  3. 3 Possibilidade de o magistrado formar convicção com prova documental existente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões legislativas invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a pretensão de reabertura da instrução para produção de provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a suficiência da prova documental para formar convicção, afastando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de fixação prévia na origem.