AREsp 2902177 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a divergência apontada fundava-se em acórdãos proferidos pelo mesmo Tribunal de origem, situação obstada pela Súmula 13/STJ.

Parties: Agravante: EDINARDO MARINHO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Inventário, Avaliação Judicial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj

Civil Processual Civil Inventário Avaliação Judicial Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

EDINARDO MARINHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Necessidade de avaliação judicial no inventário para expedição de alvará de venda
2 Cabimento de recurso especial por divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)
3 Interpretação do art. 648 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a divergência apontada fundava-se em acórdãos proferidos pelo mesmo Tribunal de origem, situação obstada pela Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.