AREsp 2940444 - ACORDAO

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O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, corretamente qualificou as matérias (regularização de matrícula, desmembramento e apuração de adiantamento de legítima) como de alta indagação, que exigem contraditório e dilação probatória e devem ser decididas em ação própria; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: GELVA LUCIA VILELA DE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.
Legal Topics
Inventário, Regularização De Matrícula Imobiliária, Desmembramento De Imóvel, Apuração De Adiantamento De Legítima, Questão De Alta Indagação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Sucessões Inventário Regularização De Matrícula Imobiliária Desmembramento De Imóvel Apuração De Adiantamento De Legítima Questão De Alta Indagação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GELVA LUCIA VILELA DE TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se questões relativas à regularização da matrícula imobiliária, ao desmembramento do imóvel objeto de partilha e à apuração de eventual adiantamento da legítima podem ser decididas no âmbito do inventário ou devem ser remetidas às vias ordinárias por serem de alta indagação.
  2. 2 Se a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de matéria de alta indagação exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, corretamente qualificou as matérias (regularização de matrícula, desmembramento e apuração de adiantamento de legítima) como de alta indagação, que exigem contraditório e dilação probatória e devem ser decididas em ação própria; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.