AREsp 2963899 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido quando o agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência de impugnação específica caracteriza violação do princípio da dialeticidade recursal e inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA PELISER DEMARTINI-INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Relatoria/presidência (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inventário, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Inventário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA PELISER DEMARTINI-INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Relatoria/presidência (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não se impugnam todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido quando o agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência de impugnação específica caracteriza violação do princípio da dialeticidade recursal e inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial