AREsp 3003201 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 617, II, do CPC), não tendo o acórdão recorrido decidido sobre o tema apesar de embargos, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a ausência de prequestionamento impede também o conhecimento da insurgência sob a alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. Por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CLAITA MAGNANI; Agravante: TUTOR MAGNANI; Terceiro Interessado: ESPÓLIO DE DELMINA MARASCA MAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Litispendência, Prequestionamento, Nomeação De Inventariante, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Inventário Litispendência Prequestionamento Nomeação De Inventariante Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CLAITA MAGNANI

Agravante

TUTOR MAGNANI

Agravante

ESPÓLIO DE DELMINA MARASCA MAGNANI

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 617, II, do CPC
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à nomeação de inventariante
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 617, II, do CPC), não tendo o acórdão recorrido decidido sobre o tema apesar de embargos, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a ausência de prequestionamento impede também o conhecimento da insurgência sob a alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. Por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CLAITA MAGNANI e TUTOR MAGNANI
  • Não conhecer do recurso especial