AREsp 2964368 - DECISAO

AREsp 2964368 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da ausência de prova judicial da fraude e da inexistência de bens disponíveis para partilha, a manutenção do inventário seria inútil e poderia suspender o feito indefinidamente, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual; compete à parte promover ação anulatória cível para reintegrar o bem ao espólio, e o processo penal não produz, por si só, efeitos de reintegração patrimonial.

Parties
Agravante / Inventariante: Edmilson Claro do Nascimento; Falecido: Claro Rosa do Nascimento; Falecida: Matilde Maria do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento E Agravo De Instrumento Interposto Contra Essa Decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inventário, Suspensão Do Processo (art. 313, V, "a", Cpc), Fraude Em Contrato De Compra E Venda, Interesse Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Suspensão Do Processo (art. 313, V, "a", Cpc) Fraude Em Contrato De Compra E Venda Interesse Processual Súmula 7/stj

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Parties

Edmilson Claro do Nascimento

Agravante / Inventariante

Claro Rosa do Nascimento

Falecido

Matilde Maria do Nascimento

Falecida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento E Agravo De Instrumento Interposto Contra Essa Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do inventário com base no art. 313, V, "a", do CPC diante de alegação de fraude na alienação do único bem do espólio
  2. 2 Legitimidade dos herdeiros para questionar alienação do bem antes da extinção do inventário
  3. 3 Impacto da notícia-crime e da ação penal sobre a validade do contrato e a reintegração do bem ao espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da ausência de prova judicial da fraude e da inexistência de bens disponíveis para partilha, a manutenção do inventário seria inútil e poderia suspender o feito indefinidamente, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual; compete à parte promover ação anulatória cível para reintegrar o bem ao espólio, e o processo penal não produz, por si só, efeitos de reintegração patrimonial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.