AREsp 2627050 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, implicando a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, o que torna inviável o provimento na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE DE SOUZA MATTOS REIS; Agravante/recorrente: KAREN MATTOS DE FREITAS REIS; Recorrida: LUIZA MARIA DA COSTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Sociedade Empresária Limitada, Herdeiro, Ingresso De Herdeiro Na Sociedade, Contrato Social, Transmissão De Quotas Por Falecimento, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Inventário Sociedade Empresária Limitada Herdeiro Ingresso De Herdeiro Na Sociedade Contrato Social Transmissão De Quotas Por Falecimento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SIMONE DE SOUZA MATTOS REIS

Agravante/recorrente

KAREN MATTOS DE FREITAS REIS

Agravante/recorrente

LUIZA MARIA DA COSTA REIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das cláusulas do contrato social (cláusula quinta vs cláusula décima terceira) ao ingresso de herdeiro na sociedade limitada
  2. 2 Possibilidade de revisão de interpretação contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória e de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, implicando a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, o que torna inviável o provimento na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC.