AREsp 3008602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a titularidade do imóvel e dos alugueres exige dilação probatória e eventual anulação registral, matéria que não pode ser decidida no inventário quando não solucionável apenas pela análise documental, de modo que o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: JOSE VICTOR HAICKEL ABDALA; Agravada: KÊNIA VICTÓRIA PEREIRA ABDALA; Agravada: SMÊNIA VICTORIA PEREIRA ABDALA; Inventariante: ANTONIO CARLOS HAICKEL ABDALA; Herdeira: ARCENIA HAICKEL ABDALA; Herdeira: ARCELIA ABDALLA BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário, Sobrepartilha, Dilação Probatória, Registro Imobiliário, Preclusão, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Inventário Sobrepartilha Dilação Probatória Registro Imobiliário Preclusão Reexame De Prova (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

JOSE VICTOR HAICKEL ABDALA

Agravante

KÊNIA VICTÓRIA PEREIRA ABDALA

Agravada

SMÊNIA VICTORIA PEREIRA ABDALA

Agravada

ANTONIO CARLOS HAICKEL ABDALA

Inventariante

ARCENIA HAICKEL ABDALA

Herdeira

ARCELIA ABDALLA BRITTO

Herdeira

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel e os aluguéis podem ser mantidos no inventário sem dilação probatória
  2. 2 Se a discussão sobre titularidade do imóvel exige anulação do registro e remessa às vias ordinárias
  3. 3 Aplicação do art. 612 do CPC e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a titularidade do imóvel e dos alugueres exige dilação probatória e eventual anulação registral, matéria que não pode ser decidida no inventário quando não solucionável apenas pela análise documental, de modo que o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.