AREsp 2557272 - DECISAO

AREsp 2557272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia: não há divergência entre os herdeiros, o imóvel foi avaliado, não há complexidade na partilha que justifique intervenção do partidor judicial, e o exame contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, eventual argumento constitucional não é matéria apta para o STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HELOISA NUNES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Remessa Ao Partidor Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Inventário Remessa Ao Partidor Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

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Parties

HELOISA NUNES DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC por omissão no enfrentamento de argumentos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 651 e 652 do CPC quanto à necessidade de remessa ao partidor judicial em inventário
  3. 3 Alegada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal (devido processo legal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia: não há divergência entre os herdeiros, o imóvel foi avaliado, não há complexidade na partilha que justifique intervenção do partidor judicial, e o exame contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, eventual argumento constitucional não é matéria apta para o STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.