REsp 2221429 - ACORDAO

REsp 2221429 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, revelando fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento suficiente no acórdão recorrido sobre a alegação relativa às custas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO AVELLANEDA SANTOS MACHADO; Agravante: JOAO RICARDO HAUCK VALLE MACHADO; Agravante: TAMARA HAUCK VALLE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inventário, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Inventário Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preclusão Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO AVELLANEDA SANTOS MACHADO

Agravante

JOAO RICARDO HAUCK VALLE MACHADO

Agravante

TAMARA HAUCK VALLE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Deferimento tácito da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, revelando fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento suficiente no acórdão recorrido sobre a alegação relativa às custas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.