AREsp 3003945 - DECISAO

AREsp 3003945 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTEVAO MACHADO CIDADE DE REZENDE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Inventário, Preclusão Temporal E Consumativa, Preclusão Secundum Eventum Probationis, Jurisdição Voluntária, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Preclusão Temporal E Consumativa Preclusão Secundum Eventum Probationis Jurisdição Voluntária Embargos De Declaração Coisa Julgada +2 more

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Parties

ESTEVAO MACHADO CIDADE DE REZENDE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de preclusão temporal e consumativa diante de impugnação a destempo nas primeiras declarações de inventário
  2. 2 Incidência da preclusão em procedimento de jurisdição voluntária (inventário) quando não houve análise probatória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ ao recurso especial