AREsp 2857697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão de que a inventariante vendeu imóvel do acervo hereditário sem autorização judicial e sem anuência de herdeiro demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CONOR MOREIRA DO VALE - ESPÓLIO; Agravante: OUTROS; Inventariante: Elcy de Almeida Vale; Adquirente: Valdeci Fernandes de Sousa; Adquirente: Elisa Rosa Rodrigues de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Inventário, Acervo Hereditário, Alienação De Bem Do Espólio, Nulidade De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Inventário Acervo Hereditário Alienação De Bem Do Espólio Nulidade De Negócio Jurídico Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONOR MOREIRA DO VALE - ESPÓLIO

Agravante

OUTROS

Agravante

Elcy de Almeida Vale

Inventariante

Valdeci Fernandes de Sousa

Adquirente

Elisa Rosa Rodrigues de Sousa

Adquirente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Alienação de bem do espólio sem autorização judicial e sem anuência de herdeiros
  2. 2 Nulidade do negócio jurídico por ausência de autorização judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão de que a inventariante vendeu imóvel do acervo hereditário sem autorização judicial e sem anuência de herdeiro demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.