AREsp 2383682 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a questão relativa ao art. 1.660, V, do Código Civil (meação de frutos civis de contratos de parceria) não foi objeto de debate fundamentado no acórdão do tribunal estadual, de modo que não houve prequestionamento; por isso incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e o enunciado 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento da matéria via recurso especial, e a parte deveria ter oposto embargos de declaração para suprir a omissão.

Parties
Agravante: MARIA CECÍLIA NISPECHE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inventário, Contrato De Parceria, Meação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Civil Inventário Contrato De Parceria Meação Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

MARIA CECÍLIA NISPECHE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1.660, V, do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a questão relativa ao art. 1.660, V, do Código Civil (meação de frutos civis de contratos de parceria) não foi objeto de debate fundamentado no acórdão do tribunal estadual, de modo que não houve prequestionamento; por isso incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e o enunciado 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento da matéria via recurso especial, e a parte deveria ter oposto embargos de declaração para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e do enunciado 211 da Súmula do STJ