AREsp 3080822 - DECISAO

AREsp 3080822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e deixou de impugnar o fundamento do acórdão que qualificou o despacho como meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.015 do CPC; assim, aplicaram-se também a Súmula 283/STF e, para o não conhecimento, o art. 932, III e IV, 'a', do CPC e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO RIBEIRO BARRETO; Agravante: NOEL RIBEIRO BARRETO; Agravante: ANA MARIA RIBEIRO DE LIMA; Agravante: DAVID RIBEIRO BARRETO; Agravante: IRACI RIBEIRO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inventário, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Nomeação De Inventariante, Súmulas 284/283/568
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Nomeação De Inventariante Súmulas 284/283/568

Case Brief

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Parties

ANTONIO RIBEIRO BARRETO

Agravante

NOEL RIBEIRO BARRETO

Agravante

ANA MARIA RIBEIRO DE LIMA

Agravante

DAVID RIBEIRO BARRETO

Agravante

IRACI RIBEIRO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determina indicação de novo inventariante em processo de inventário
  2. 2 Recorribilidade de despacho meramente ordinatório sem conteúdo decisório
  3. 3 Deficiência de fundamentação conforme art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e deixou de impugnar o fundamento do acórdão que qualificou o despacho como meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.015 do CPC; assim, aplicaram-se também a Súmula 283/STF e, para o não conhecimento, o art. 932, III e IV, 'a', do CPC e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial