REsp 2236634 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de pronunciamento explícito no acórdão recorrido; a oposição de embargos de declaração não supriu o prequestionamento; e não foi interposta a medida recursal por violação do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ.

Parties: Recorrente: MARCELA DOS SANTOS CAMARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Inventário, União Estável, Regime De Bens, Prescrição, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula N. 211/stj

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Case Brief

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Parties

MARCELA DOS SANTOS CAMARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento das matérias alegadas
2 necessidade de interposição de recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC quando houver omissão no acórdão recorrido
3 questões de prescrição decenal e regime de bens não examinadas pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Recurso não conhecido.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.