AREsp 2955721 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu corretamente que não houve comprovação de urgência que justificasse o levantamento de valores antes da partilha.

Parties
Recorrentes: SILVIA MARIA MACHADO DE ARAÚJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Levantamento De Valores Antes Da Partilha, Tutela Provisória (tutela De Urgência), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Inventário Levantamento De Valores Antes Da Partilha Tutela Provisória (tutela De Urgência) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA MACHADO DE ARAÚJO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores antes da homologação da partilha
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC) no contexto do inventário
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu corretamente que não houve comprovação de urgência que justificasse o levantamento de valores antes da partilha.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória.