AREsp 2645096 - ACORDAO

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Prevalece o entendimento de que a Lei nº 6.858/1980 apenas facilita o levantamento de quantias de pequena monta, não removendo essas quantias do acervo hereditário; assim, as verbas trabalhistas e previdenciárias recebidas em razão do falecimento integram o inventário e são passíveis de partilha, não sendo suficiente o pagamento direto ao dependente para excluir a partilha.

Parties
Agravante (cônjuge Supérstite): M.H.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inventário, Partilha De Bens, Verbas Trabalhistas E Previdenciárias, Aplicação Da Lei 6.858/1980
Direito Civil Inventário Partilha De Bens Verbas Trabalhistas E Previdenciárias Aplicação Da Lei 6.858/1980

Case Brief

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Parties

M.H.C.

Agravante (cônjuge Supérstite)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º da Lei nº 6.858/1980 sobre verbas trabalhistas e previdenciárias percebidas por dependente após o falecimento do titular
  2. 2 Natureza patrimonial das verbas trabalhistas e previdenciárias e sua inclusão no acervo hereditário
  3. 3 Obrigação de prestação de contas/depósito judicial de valores recebidos por dependente

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento de que a Lei nº 6.858/1980 apenas facilita o levantamento de quantias de pequena monta, não removendo essas quantias do acervo hereditário; assim, as verbas trabalhistas e previdenciárias recebidas em razão do falecimento integram o inventário e são passíveis de partilha, não sendo suficiente o pagamento direto ao dependente para excluir a partilha.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.