AREsp 3040874 - DECISAO

AREsp 3040874 - DECISAO

Conhece-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão sanável por embargos de declaração. A alteração da decisão para destituir a inventariante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado, mantendo-se a nomeação da credora como inventariante com fundamento nos arts. 616 e 617 do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DIAS MANCOELHO; Agravada E Inventariante: ADRIANA MENEGAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inventário, Nomeação De Inventariante, Ordem De Preferência, União Estável, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Inventário Nomeação De Inventariante Ordem De Preferência União Estável Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HENRIQUE DIAS MANCOELHO

Agravante

ADRIANA MENEGAZZO

Agravada E Inventariante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Ordem de preferência para nomeação de inventariante

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão sanável por embargos de declaração. A alteração da decisão para destituir a inventariante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado, mantendo-se a nomeação da credora como inventariante com fundamento nos arts. 616 e 617 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.