AREsp 2783615 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE WAYNE MORAES DAHBAR; Agravado: EVELYN DE MORAES PEREIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Inventário, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Violação De Dispositivo Legal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Violação De Dispositivo Legal Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE WAYNE MORAES DAHBAR

Agravante

EVELYN DE MORAES PEREIRA E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 618, I, e 619, III, do CPC/15 e do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de alegada divergência jurisprudencial sem prequestionamento