AREsp 2716258 - DECISAO

AREsp 2716258 - DECISAO

O agravo foi negado porque o manejo do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF, e o Tribunal de origem entendeu que as decisões anteriores tinham caráter assecuratório e provisório, não formando coisa julgada sobre a distribuição de lucros e sobre a data de apuração de haveres.

Parties
Recorrente: INEB; Recorrido: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inventário, Dissolução Parcial Da Sociedade, Distribuição De Lucros, Apuração De Haveres, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Inventário Dissolução Parcial Da Sociedade Distribuição De Lucros Apuração De Haveres Coisa Julgada +3 more

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Parties

INEB

Recorrente

Espólio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão pro judicato e coisa julgada quanto à distribuição de lucros e data de apuração de haveres
  2. 2 Termo final para o recebimento dos lucros pelos herdeiros (data do óbito)
  3. 3 Natureza assecuratória das decisões de agravo e possibilidade de restituição de valores depositados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o manejo do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF, e o Tribunal de origem entendeu que as decisões anteriores tinham caráter assecuratório e provisório, não formando coisa julgada sobre a distribuição de lucros e sobre a data de apuração de haveres.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.