AREsp 2393342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, autorizando o levantamento de R$30.096,97 para pagamento de dívidas do espólio com dever de prestação de contas pela inventariante, e porque não houve prequestionamento das normas federais alegadamente violadas, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: MARCELA PONCE FERRAZ GUIMARÃES GONZALES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Prestação De Contas, Dívidas Do Espólio, Prequestionamento, Motivação Das Decisões Judiciais, Litigância De Má Fé, Débitos Condominiais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Inventário Prestação De Contas Dívidas Do Espólio Prequestionamento Motivação Das Decisões Judiciais Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

MARCELA PONCE FERRAZ GUIMARÃES GONZALES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de liberação de quantia pelo inventariante para pagamento de dívidas do espólio com posterior prestação de contas
  3. 3 Prequestionamento para viabilizar exame pelo STJ de dispositivos federais apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, autorizando o levantamento de R$30.096,97 para pagamento de dívidas do espólio com dever de prestação de contas pela inventariante, e porque não houve prequestionamento das normas federais alegadamente violadas, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.