AREsp 3041612 - ACORDAO

AREsp 3041612 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, concluindo pela nulidade da sentença homologatória do plano de partilha por ausência de intimação dos herdeiros (art. 652 do CPC); não houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação; as teses relativas aos arts. 6º, 223 e 239 do CPC não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ); e a modificação da conclusão sobre a intimação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Parties
Agravante: MARIA AMÉLIA SALLUM MATEUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Inventário, Esboço De Partilha, Intimação De Herdeiros, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Inventário Esboço De Partilha Intimação De Herdeiros Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA AMÉLIA SALLUM MATEUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias apontadas para fins de conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ; art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar a conclusão sobre a regularidade da intimação dos herdeiros à luz do art. 652 do CPC sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, concluindo pela nulidade da sentença homologatória do plano de partilha por ausência de intimação dos herdeiros (art. 652 do CPC); não houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação; as teses relativas aos arts. 6º, 223 e 239 do CPC não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ); e a modificação da conclusão sobre a intimação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • No que foi conhecido, negar provimento ao recurso especial