RPV 5075 - DECISAO

RPV 5075 - DECISAO

Verificando-se que a beneficiária do requisitório é falecida e havendo petição do Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza informando a existência de inventário (Processo n. 0167808-24.2019.8.06.0001), determinou-se a transferência do valor requisitado, após os descontos legais, à ordem e à disposição daquele juízo, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014, para que decida sobre o levantamento.

Parties
Beneficiária (falecida): RUTH SANTOS DE FREITAS; Juízo Requisitante / Juízo Sucessório: Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino a transferência do valor requisitado em nome de RUTH SANTOS DE FREITAS, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, vinculado ao Processo n. 0167808-24.2019.8.06.0001, observados os dados bancários informados à fl. 90.
Legal Topics
Inventário, Requisição De Pagamento, Transferência De Valores
Direito Das Sucessões Processo Civil Inventário Requisição De Pagamento Transferência De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUTH SANTOS DE FREITAS

Beneficiária (falecida)

Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza

Juízo Requisitante / Juízo Sucessório

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Transferência do valor requisitado em nome de beneficiária falecida
  2. 2 Vinculação do montante ao processo de inventário n. 0167808-24.2019.8.06.0001
  3. 3 Aplicação do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014 para destinação de valores requisitados

Ratio Decidendi

Verificando-se que a beneficiária do requisitório é falecida e havendo petição do Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza informando a existência de inventário (Processo n. 0167808-24.2019.8.06.0001), determinou-se a transferência do valor requisitado, após os descontos legais, à ordem e à disposição daquele juízo, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014, para que decida sobre o levantamento.

Court Disposition

Determino a transferência do valor requisitado em nome de RUTH SANTOS DE FREITAS, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, vinculado ao Processo n. 0167808-24.2019.8.06.0001, observados os dados bancários informados à fl. 90.

Orders

  • Transferir o valor requisitado em nome de RUTH SANTOS DE FREITAS à ordem e à disposição da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, vinculado ao Processo n. 0167808-24.2019.8.06.0001, após os descontos legais e observados os dados bancários informados à fl. 90 (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014).
  • Cumprida a providência, comunique-se o Juízo Sucessório.