AREsp 1733159 - DECISAO

AREsp 1733159 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecer do agravo porque nas razões do agravo em recurso especial os agravantes refutaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida; entretanto, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal (incapacidade de demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado os dispositivos indicados) e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AUGUSTO ALBERTO ROSSI; Agravante: ESPÓLIO NICOLA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior: conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Honorários De Inventariança, Prêmio Do Testamenteiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Honorários De Inventariança Prêmio Do Testamenteiro Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AUGUSTO ALBERTO ROSSI

Agravante

ESPÓLIO NICOLA CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, para cálculo do prêmio do testamenteiro, devem ser abatidos do monte-mor os legados e a meação da companheira supérstite
  2. 2 Se a fundamentação do recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015; Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecer do agravo porque nas razões do agravo em recurso especial os agravantes refutaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida; entretanto, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal (incapacidade de demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado os dispositivos indicados) e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior: conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial