AREsp 1786824 - DECISAO

AREsp 1786824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e eventual matéria constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO MARTINS FONTOURA BORGES NETO; Recorrido: A.A.R.M.F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Nomeação E Destituição De Inventariante, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Óbices De Admissibilidade (súmula 284/stf E Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Nomeação E Destituição De Inventariante Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Óbices De Admissibilidade (súmula 284/stf E Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARTINS FONTOURA BORGES NETO

Agravante

A.A.R.M.F.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 622 do CPC quanto aos requisitos para remoção do inventariante
  2. 2 Possibilidade de substituição do inventariante por reconhecimento da posse e administração pelo herdeiro testamentário (art. 617, II do CPC/2015; art. 1.991 do CC/2012)
  3. 3 Exigência de fundamentação nos termos do art. 489, II e §1º, IV do CPC e art. 93, X da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e eventual matéria constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.