AREsp 1745122 - DECISAO

AREsp 1745122 - DECISAO

Entendimento de que a controvérsia sobre expedição de formais de partilha sem prévio pagamento de tributos integra a competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º do RISTJ) e, diante de precedentes dessa Seção e das Turmas, os autos devem ser encaminhados para redistribuição a ministro integrante das Turmas da Primeira Seção para apreciação definitiva da matéria.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Inventário, Arrolamento, ITCMD, Expedição De Formal De Partilha, Competência Da Primeira Seção
Direito Processual Civil Direito Tributário Inventário Arrolamento ITCMD Expedição De Formal De Partilha Competência Da Primeira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição e entrega dos formais de partilha ou alvarás pode ocorrer sem o prévio pagamento dos tributos (ITCMD)
  2. 2 Se o art. 192 do CTN tem natureza jurídico-tributária ou processual e sua relação com o art. 659, §2º do CPC/2015
  3. 3 Competência da Primeira Seção do STJ para apreciação da matéria

Ratio Decidendi

Entendimento de que a controvérsia sobre expedição de formais de partilha sem prévio pagamento de tributos integra a competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º do RISTJ) e, diante de precedentes dessa Seção e das Turmas, os autos devem ser encaminhados para redistribuição a ministro integrante das Turmas da Primeira Seção para apreciação definitiva da matéria.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.