REsp 1834159 - ACORDAO

REsp 1834159 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado ao reconhecer a preclusão consumativa e temporal da recorrente quanto ao esboço de partilha; para modificar tal conclusão seria necessário revolver prova, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de a matéria constitucional indicada estar sujeita ao exame do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Autor (inventariante): EDUARDO DE OLIVEIRA JORDÃO; De Cujus: WALTER DE OLIVEIRA JORDÃO; Companheira / Apelante / Recorrente: LOURDES BUCCINI MARCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Inventário) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Inventário, União Estável, Concorrência Entre Companheira E Filhos, Preclusão Temporal E Consumativa, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc), Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário União Estável Concorrência Entre Companheira E Filhos Preclusão Temporal E Consumativa Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc) +1 more

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA JORDÃO

Autor (inventariante)

WALTER DE OLIVEIRA JORDÃO

De Cujus

LOURDES BUCCINI MARCHETTI

Companheira / Apelante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Inventário) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 489 do NCPC)
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa e temporal quanto à impugnação do esboço de partilha
  3. 3 Aplicação do regime sucessório (art. 1.790 vs art. 1.829 do CC/02) e repercussão do RE 878.694

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado ao reconhecer a preclusão consumativa e temporal da recorrente quanto ao esboço de partilha; para modificar tal conclusão seria necessário revolver prova, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de a matéria constitucional indicada estar sujeita ao exame do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a preclusão e manteve a homologação do esboço de partilha