AREsp 1658320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a admissibilidade do recurso especial dependeria do reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, não ficou comprovada situação que justificasse o levantamento antecipado da totalidade dos valores do inventário, sendo prudente aguardar a conclusão do inventário para salvaguardar direitos, credores ou tributos supervenientes.

Parties
Agravantes: M. J. G. T. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Inventário, Levantamento De Valores, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, ITCMD
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Levantamento De Valores Reexame De Prova Súmula 7/stj Prequestionamento ITCMD

Case Brief

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Parties

M. J. G. T. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de levantamento integral de valores em inventário antes de sua conclusão
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a admissibilidade do recurso especial dependeria do reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, não ficou comprovada situação que justificasse o levantamento antecipado da totalidade dos valores do inventário, sendo prudente aguardar a conclusão do inventário para salvaguardar direitos, credores ou tributos supervenientes.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula 7/STJ e indeferiu o levantamento integral dos valores enquanto não concluído o inventário.